O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2025 da Prefeitura Municipal:
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020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E TURISMO 020001.0469500292.109 - 11ª SEMANA DO TROPEIRO E 6ª FARRA DO TROPEIRO |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0257 |
150000000000 |
20.000,00 |
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020001.0469500292.110 - 2º CONCURSO DO CAFÉ NA MATA FRIA |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0258 |
150000000000 |
10.000,00 |
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Total |
R$ 30.000,00 |
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Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
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020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E TURISMO 020001.0469500292.100 - FESTA DO SANFONEIRO |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0212 |
150000000000 |
9.195,72 |
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3.3.90.31.00000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas |
0213 |
150000000000 |
9.026,48 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0214 |
150000000000 |
5.600,00 |
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020001.0469500292.101 - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0216 |
150000000000 |
1.600,00 |
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3.3.90.31.00000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas |
0217 |
150000000000 |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0218 |
150000000000 |
650,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0219 |
150000000000 |
2.927,80 |
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Total |
R$ 30.000,00 |
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Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Conceição do Castelo - ES, em 24 de outubro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.