O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.875.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e cinco mil reais) no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2025 da Prefeitura Municipal:
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017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001 - BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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017001.1030100182.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
09 |
260000000000 |
590.500,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica |
11 |
260000000000 |
640.500,00 |
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017001.1030100182.050 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL - SB |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
015 |
260000000000 |
69.000,00 |
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002 - BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE |
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017002.1030200162.057 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
31 |
260000000000 |
275.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica |
33 |
260000000000 |
300.000,00 |
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Total Geral |
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R$ 1.875.000,00 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024.
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo-ES, 25 de junho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.