LEI Nº 2.527, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.548,97 (vinte e seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos) no Orçamento do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.2060600251.042-AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, MÓVEIS, EQUIPAIVIENTOS E MATERIAL PERMANENTE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor R$ |
|
4.4.90 .52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0185 |
250000000000 |
26.548,97 |
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto
no artigo anterior será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2022.
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição
do Castelo - ES, em 29 de setembro de 2023.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu, CHRISTIANO
SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal,
SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO
DE LEI nº. 097/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela
Câmara Municipal na data de 26 de setembro de 2023, atribuindo-a como LEI nº
2.527/2023.
Gabinete do Prefeito de Conceição
do Castelo - ES, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte três.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.