O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) no Orçamento do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:
011- GABINETE DO PREFEITO
011001.0412200032.004-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO GABINETE DO PREFEITO, SERVIÇOS JURÍDICOS E CONTROLE INTERNO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
010 |
250000000000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica |
013 |
250000000000 |
10.000,00 |
013-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
013001 .0412300072.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A SECRETARIA DE FINANÇAS E DO PROG. COMBATE A EVASÃO FISCAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
025 |
250000000000 |
15.000 ,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica |
029 |
250000000000 |
10.000,00 |
014 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014001.0824400222.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
017 |
250000000000 |
15.000,00 |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
017 |
266000000000 |
15.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica |
020 |
250000000000 |
15.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros -Pes.Jurídica |
020 |
266000000000 |
15.000,00 |
014003.0824100192.026 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA – IDOSOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
041 |
266000000000 |
6.000,00 |
014003.0824300222.027- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
048 |
266000000000 |
7.000,00 |
014004.0824300212.029- MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO CASA LAR
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
058 |
266000000000 |
7.000,00 |
015-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1545100082.032- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
056 |
250000000000 |
30.000,00 |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
056 |
270500000000 |
40.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica |
058 |
250000000000 |
30.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica |
058 |
270400000000 |
10.000,00 |
016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Estado do Espírito Santo
016001.1212200032.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
075 |
250000000000 |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica |
077 |
250000000000 |
20.000,00 |
017-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017002.1030200162.057 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
033 |
260000000000 |
50.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica |
075 |
260000000000 |
50.000,00 |
017005.1012200172.062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE P/ GESTÃO SUS E DO CONSELHO DE SAÚDE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
057 |
260000000000 |
20.000,00 |
018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.2012200032.068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90 .30.00000 |
Material de Consumo |
166 |
250000000000 |
35.000,00 |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
166 |
2705000000 00 |
25.000,00 |
|
3.3.90 .39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica |
169 |
2500000000 00 |
35.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica |
169 |
2705000000 00 |
40.000,00 |
021 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Estado do Espírito Santo
021001.2781200302.078 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
241 |
250000000000 |
15.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica |
244 |
250000000000 |
10.000,00 |
Total ............................................................................................................... R$ 555.000,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022.
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, em 24 de agosto de 2023.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
SANÇÃO
EU, CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nº uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº. 081/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 22 de agosto de 2023, atribuindo-a como LEI nº. 2.512/2023.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.