O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso 13 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) no Orçamento do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
013- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 013001.0412300072.012- MANUTENÇÃO DAS AJIVIDADES DE APOIO A SECRETARIA DE FINANÇAS E DO PROG. COMBATE A EVASÃO FISCAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.14.00000 |
Diárias – Pessoa Civil |
0024 |
25000000000 |
1.000,00 |
013001.2884600052.014-CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.47.00000 |
Obrigações tributárias e contributivas |
0038 |
27040000000 |
14.000,00 |
014- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ASSISTENCIA E DESENOLVIMENTO SOCIAL 014001.0824400222.019- MANUTENÇÃO DO ROJETO GRADUAR
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.41.00000 |
Contribuições |
0011 |
25000000000 |
20.000,00 |
017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 017001. 1030100182.049 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
008 |
26000000000 |
80.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
010 |
26000000000 |
80.000,00 |
017002.1030200162.057- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
033 |
26000000000 |
100.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
035 |
26000000000 |
100.000,00 |
017003.1030500172.059- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILACIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
046 |
26000000000 |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
049 |
26000000000 |
20.000,00 |
017005.1012200172.062- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADM. DA SECREYARIA DE SAÚDE P/ GESTÃO SUS E DO CONSELHO DE SAÚDE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.46.00000 |
Auxílio- Alimentação |
051 |
25000001500 |
60.000,00 |
Total...................................................................R$
495.000,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022.
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, em 31 de março de 2023.
CHRISTIANO
SPADETTO
PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES
Eu, CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº 030/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 28 de março de 2023, atribuindo-a como lei nº. 2.470/2023.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos trinta e um dias do mês de março cio ano de dois mil e vinte e três.
CHRISTIANO
SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES