O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a terceiros, através de leilão público, os bens constantes no anexo I da presente Lei, os quais encontram-se em desuso e sucateados.
Art. 2° O Leilão realizar-se-á em dia e hora designados em Edital específico, ao qual se dará ampla publicidade.
Art. 3º O Leiloeiro será designado pelo Chefe do Poder Executivo, devendo este ser um servidor efetivo do Município de Conceição do Castelo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 08 de junho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
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Item |
Descrição detalhada dos Bens |
Valor Mínimo |
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01 |
1000 Kg de sucata de mesas, cadeiras, computadores, impressoras, monitores e afins e outros materiais inservíveis. |
400,00 |
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02 |
Ensilhadeira JF 60S |
300,00 |
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03 |
Tanque resfriador de leite inox sem motor 1OOOlts- Tecnoinox |
200,00 |
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04 |
Tanque resfriador de leite inox com motor 1OOOlts- Gela Brasil |
300,00 |
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05 |
Lote de Pneu contendo 02 unidades com as especificações 205 75 R15 e 205 70R15 |
400,00 |
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06 |
Lote de Pneu contendo 02 unidades com as especificações 185 R 14 |
200,00 |
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07 |
Lote de Pneu de máquina contendo 02 unidades com as especificações 14 - 17.5 |
1.000,00 |
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08 |
Tanque de ferro com capacidade aproximada de 10.000 lts com bomba de abastecimento. |
3.000,00 |
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09 |
Voyage WJ 1.0 Flex, ano/mod 2010/2011 cor branco Placa MTE- 4899 |
5.000,00 |
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10 |
Gol 1.8 Power Flex ano/ mod. 2006 cor branco- Placa MQS-0441 |
2.000,00 |
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11 |
Vam furgão lveco Fiat DCITY351 O ano/mod 2004/2005 Diesel cor branco- Placa MPQ- 9412 |
4.000,00 |
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12 |
Motoniveladora Champion ano 2001- Volvo |
25.000,00 |
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13 |
Motoniveladora ano 2012 MG 1217° - YTO |
10.000,00 |
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14 |
Retro 4x4 BL 60 ano 2009- Volvo |
10.000,00 |
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15 |
Retro 4x4 3C ano 2013- JBC |
25.000,00 |
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16 |
Retro 4x4 RD 406 ano 2014- Randon |
10.000,00 |
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17 |
Retro 4x4 580 L ano 2006- Case |
25.000,00 |
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18 |
Trator 4x2 Valmet 68- ano 1988 |
10.000,00 |
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VALOR TOTAL Mínimo |
131.800,00 |
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EU CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº. 39/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 07 de junho de 2022, atribuindo-a como Lei nº. 2.353/2022.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.