O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.090.934,27(dois milhões, noventa mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos) no orçamento do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:
014- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014001.0824400202.018- CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À APAE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.50.41.00000 |
Contribuições |
0009 |
23110000000 |
100.000,00 |
014001.0824400222.020-MANTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.93.00000 |
Indenizações e Restituições |
0025 |
23110000000 |
176.661,55 |
015 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.0412200061.014 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0042 |
2540000000 |
224.136,85 |
015001.1545100081.016 - CONTRUÇÕES DE REFORMA DE PRAÇÃS E JARDINS, CICLOVIAS E PASSEIOS PÚBLICOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0044 |
25200003000 |
25.591,45 |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0044 |
20010000000 |
3.581,94 |
015001.1545100081.018 ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS, CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0046 |
25100021000 |
178.291 ,87 |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0046 |
20010000000 |
120.992,08 |
017- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017006.1012200172.062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE P/ GESTÃO DO SUS E DO CONSELHO DE SAÚDE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0063 |
25400000000 |
525.186,52 |
021-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
021001.2781200301.044 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO ÁREAS ESPORTIVAS, GINÁSIOS DE ESPORTES, QUADRAS E CAMPO DE BOCHA
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0231 |
25100021000 |
632.633,90 |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0231 |
20010000000 |
103.858,11 |
Total ......................................................................... R$ 2.090.934,27
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021.
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 09 de março de 2022.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
SANÇÃO
EU CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº. 15/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 08 de março de 2022, atribuindo-a como Lei nº. 2.331/2022.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.