O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição do Castelo-ES, por dispensa de Chamamento Público, nos termos do art. 30, inc. VI, da Lei nº 13.019/2014 e alterações posteriores, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem repassados de acordo com o Plano de Trabalho proposto pela referida Associação.
Parágrafo único. As disposições complementares para a execução do Plano de Trabalho proposto pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição do Castelo - ES, serão discriminadas nas cláusulas do Termo de Fomento a ser firmado entre as partes, que passará a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º A parceria de que trata o artigo anterior visa à cooperação financeira para aquisição de materiais para atendimento de 27 (vinte e sete) usuários acima de 17 anos, através de oficina terapêutica, nos termos do Plano de Trabalho proposto pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição do Castelo-ES.
Parágrafo único. A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição do Castelo-ES, para fins de acompanhamento e fiscalização do Termo de Fomento, encaminhará ao Poder Executivo relatório mensal sobre os materiais adquiridos e sobre as oficinas e os atendimentos realizados, especificando o dia de realização da oficina, o nome do usuário atendido, sua idade, data do atendimento e especialidade em que foi atendido.
Art. 3° Para atendimento das despesas decorrentes da presente lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Fonte de Recursos e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no orçamento do exercício de 2021 da prefeitura municipal, na seguinte dotação orçamentária:
014 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014002.0824400202.022 - REPASSE À APAE - PISO TRANSAÇÃO MÉDIA COMPLEXIDADE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.50.41.00000 |
Contribuições |
0031 |
13110000000 |
100.000,00 |
Art. 4° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior, será utilizado o valor de R$ 71.725,27 (setenta e um mil setecentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) de excesso de arrecadação na fonte de recurso 13110000000 - FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social e anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
014 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014001.0824400222.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica |
0021 |
13900010000 |
3.274,73 |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0027 |
10010010000 |
10.000,00 |
014003.0824100192.026 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE COVIVÊNCIA - IDOSOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica |
0046 |
13900010000 |
15.000,00 |
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Castelo - ES, 23 de setembro de 2021.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
SANÇÃO
EU CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº 039/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 21 de setembro de 2021, atribuindo-a como Lei nº 2.290/2021.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.