O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abri Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.586.365,00 (um milhão quinhentos e oitenta e seis mil e trezentos e sessenta e cinco reais) no Orçamento do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:
014 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014003.0824300222.027 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
|
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSOS |
VALOR (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0048 |
23110000000 |
24.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0049 |
23110000000 |
65.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0050 |
23110000000 |
23.000,00 |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0051 |
23900010000 |
10.000,00 |
014004.0824300212.029 – MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO CASA LAR
|
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSOS |
VALOR (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0061 |
23900010000 |
10.000,00 |
0014004.0824400212.031 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
|
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSOS |
VALOR (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0067 |
23110000000 |
50.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0068 |
23110000000 |
50.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0069 |
23110000000 |
23.000,00 |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0070 |
23900010000 |
13.000,00 |
015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1545100082.032 – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
|
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSOS |
VALOR (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0056 |
25300000000 |
144.000,00 |
016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236100132.039 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
|
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSOS |
VALOR (R$) |
|
3.1.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
0085 |
21230000000 |
165.856,00 |
|
3.1.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
0085 |
21900000000 |
83.509,00 |
016002.1236100142.040 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
|
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSOS |
VALOR (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0086 |
21220000000 |
25.000,00 |
016002.1236100872.041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
|
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSOS |
VALOR (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0093 |
21130000000 |
100.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0094 |
21130000000 |
100.000,00 |
016003.12365001472.043 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRÉ ESCOLA
|
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSOS |
VALOR (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0103 |
21220000000 |
29.000,00 |
016003.1236500882.044 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – PRÉ ESCOLAR
|
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSOS |
VALOR (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0110 |
21130000000 |
45.000,00 |
016004.1236500142.045 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHES
|
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSOS |
VALOR (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0119 |
21220000000 |
25.000,00 |
016004.1236500882.046 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL CRECHE
|
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSOS |
VALOR (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0126 |
21130000000 |
45.000,00 |
017 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
017001.103000182.049 – MANUNTEÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA COM RECURSOS PRÓPRIOS
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ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSOS |
VALOR (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0005 |
22110000000 |
156.000,00 |
017001.1030100182.052 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA COM RECURSOS DO PAB
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ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSOS |
VALOR (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0020 |
22140000000 |
70.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
0022 |
22140000000 |
20.000,00 |
017002.1030200162.057 – MANUTENÇÕ DOS SERVÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
|
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSOS |
VALOR (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0033 |
22140000000 |
70.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
0035 |
22140000000 |
40.000,00 |
017003.1030500172.059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
|
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSOS |
VALOR (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0046 |
22140000000 |
40.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
0049 |
22140000000 |
30.000,00 |
017005.1012200172.062 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE P/ GESTÃO SUS E DO CONSELHO DE SAÚDE
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ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSOS |
VALOR (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0057 |
22140000000 |
30.000,00 |
018 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01800.2012200032.068 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSOS |
VALOR (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0166 |
21300000000 |
100.000,00 |
Total............................................................... R$ 1.586.365,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020.
Art. 3º Fica autorizado a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo – ES, 14 de julho de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
SANÇÃO
EU, CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº 027/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 13 de julho de 2021, atribuindo-a como Lei nº 2.276/2021.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte um.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.