LEI Nº 2.245, de 18 de dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.380.700,00 (um milhão trezentos e oitenta mil e setecentos reais), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal:

013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

013001.0412300072.012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A SECRETARIA DE FINANÇAS E DO PROG.COMBATE A EVASÃO FISCAL

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0020	10010000000	33.000,00
3.1.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0021	10010000000	10.000,00
3.1.90.13.00000	Obrigações Patronais	0022	10010000000	5.000,00

014 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

014001.0824400222.020 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0013	10010000000	2.000,00
3.1.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0014	10010000000	10.000,00
3.3.90.36.00000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	0020	10010000000	7.200,00

014003.0824300222.027 – MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES DO CRAS

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0048	1001000000	15.000,00
3.1.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0049	1001000000	15.000,00

014004.0824400212.031 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0067	1001000000	19.000,00
3.1.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0068	10010000000	10.000,00
3.1.90.13.00000	Obrigações Patronais	0069	10010000000	6.000,00

015 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

015001.1545100082.032 – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0050	10010000000	40.000,00
3.1.90.13.00000	Obrigações Patronais	0052	10010000000	20.000,00

016- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

016002.1236100872.041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0092	1112000000	280.000,00
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0092	1113000000	50.000,00
3.1.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0093	1113000000	90.000,00
3.1.90.13.00000	Obrigações Patronais	0094	11130000000	15.000,00

016003.1236500882.044 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – PRÉ – ESCOLA

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0108	11110000000	50.000,00
3.1.90.13.00000	Obrigações Patronais	0110	11110000000	42.000,00

016004.1236500882.046 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – CRECHES

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0124	1111000000	185.000,00
3.1.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0125	11110000000	30.000,00
3.1.90.13.00000	Obrigações Patronais	0126	11110000000	63.000,00
3.3.90.36.00000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	0129	11110000000	32.000,00

017 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

017001.1030100182.048 -  REMUNERAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0001	12140000000	80.000,00
3.1.90.13.00000	Obrigações Patronais	0002	12140000000	20.000,00

017001.1030100182.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA COM RECURSOS PRÓPRIOS

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0004	12110000000	25.000,00

017005.1012200172.062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE P/GESTÃO SUS E DO CONSELHO DE SAÚDE

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0054	12110000000	45.000,00

018 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

018001.2012200032.068 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0160	10010000000	25.000,00

020- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E TURISMO

020001.0412200032.008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0197	10010000000	60.000,00
3.1.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0198	10010000000	50.000,00
3.1.90.13.00000	Obrigações Patronais	0199	10010000000	10.000,00

021 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

021001.2781200302.078 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0235	10010000000	30.000,00
3.1.90.13.00000	Obrigações Patronais	0236	10010000000	6.500,00

Total......................................................................R$1.380.700,00

Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

011 – GABINETE DO PREFEITO

001 – GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIA JURIDICA

011001.0406200052.003 – PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.91.00000	Sentenças Judiciais	0001	10010000000	31.200,00
3.3.90.36.00000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	0002	10010000000	2.000,00
3.3.90.39.00000	Outros Serviços de Terceiros -             Pessoa Jurídica	0003	10010000000	10.000,00
3.3.90.91.00000	Sentenças Judiciais	0004	10010000000	62.290,00

013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

013001.0469500852.082 – APOIO AS ATIVIDADES E REESTRUTURA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.3.90.30.00000	Material de Consumo	0033	10010000000	5.000,00
3.3.90.39.00000	Outros Serviços de Terceiros-              Pessoa Jurídica	0035	10010000000	199.188,00

013001.999999992.015 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
9.9.99.99.00000	Reserva de Contingência/Reserva do RPPS	0039	10010000000	180.000,00

014 – SECRETARIA DO TRABALHO ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO

014001.0824300212.016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0001	10010000000	5.000,00
3.1.90.13.00000	Obrigações Patronais	0002	10010000000	8.000,00

014001.0824400222.020 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.3.90.46.00000	Auxílio - Alimentação	0022	10010000000	21.200,00

015 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

015001.1545100081.018 – ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS, CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
4.4.90.51.00000	Obras e Instalações	0045	15100021000	60.000,00

016- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

016001.1212200032.036 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.3.90.46.00000	Auxílio - Alimentação	0077	10010000000	83.000,00

016002.1236100872.041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0092	11110000000	55.194,00
3.1.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0093	11110000000	235.847,00
3.1.90.13.00000	Obrigações Patronais	0094	11120000000	15.000,00

016003.1236500882.044 - – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – PRÉ ESCOLA

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0108	11130000000	10.323,00
3.1.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0109	11120000000	50.240,00

016004.1236500882.046 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – CRECHES

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0124	11130000000	58.614,00

017 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

017001.1030100182.048 -  MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE FA FAMÍLIA – ESF

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0001	12110000000	45.499,00
3.1.90.13.00000	Obrigações Patronais	0002	12110000000	15.635,00
3.3.90.36.00000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	0003	12110000000	80.810,00

017002.1030200162.057 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.1.90.04.00000	Contratação por Tempo Determinado	0031	12140000000	28.056,00

018 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

018001.2060600251.042 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
4.4.90.52.00000	Equipamento e Material Permanente	0183	15100021000	25.000,00

020- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E TURISMO

020001.0412200032.008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
3.3.90.46.00000	Auxílio - Alimentação	0207	10010000000	93.604,00

Total...................................................................... R$ 1.380.700,00

Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, em 18 de dezembro de 2020.

CHRISTIANO SPADETTO

Prefeito de Conceição do Castelo – ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.

SANÇÃO

Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 093/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 17 de dezembro de 2020, atribuindo-a como LEI n.º 2.245/2020.

Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.

CHRISTIANO SPADETTO

Prefeito de Conceição do Castelo – ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.