LEI Nº 2.188, DE 09 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 272.814,12 (duzentos e setenta e dois mil oitocentos e quatorze reais e doze centavos), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal, conforme discriminados abaixo:
014 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 014001.0824400222.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3. 3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0018 |
10010000000 |
6.000,00 |
|
3.3.90.93.00000 |
Indenizações e Restituições |
0026 |
10010000000 |
45.032,00 |
014002.0824400202.022 - REPASSE Á APAE - PISO TRANSAÇÃO MÉDIA COMPLEXIDADE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.50.41.00000 |
Contribuições |
0031 |
13900010000 |
26.559,12 |
016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016001.1212200032.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0074 |
11110000000 |
12.000,00 |
016002.1236100872.041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0096 |
11110000000 |
20.483,00 |
018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.2060600251.042 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0183 |
10010000000 |
6.667,00 |
020 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E TURISMO
020001.0412200032.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0203 |
10010000000 |
9.000,00 |
021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
021001.2781200301.044- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS, GINÁSIOS DE ESPORTES, QUADRAS E CAMPOS DE BOCHA
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0229 |
10010000000 |
147.073,00 |
Total.........................................................................R$272.814,12
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
014 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014001.0824400041.011 - AQUISIÇÃO DE TERRENO E/OU DESAPROPRIOAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0009 |
10010000000 |
1.000,00 |
|
4.4.90.61.00000 |
Aquisição de Imóveis |
0010 |
10010000000 |
1.000,00 |
|
4.4. 90.61.00000 |
Aquisição de Imóveis |
0010 |
13900010000 |
500,00 |
014001.0824400222.019 - MANUTENÇÃO DO PROJETO GRADUAR
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3. 90.41.00000 |
Contribuições |
0012 |
10010000000 |
10.000,00 |
014001.082440022.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0021 |
10010000000 |
13.023,12 |
014002.0824400221.012 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO RECURSO FUNCOP
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0032 |
13900010000 |
5.000,00 |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0033 |
13900010000 |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0034 |
13900010000 |
5.000,00 |
|
4.4.90.61.00000 |
Aquisição de Imóveis |
0035 |
13900010000 |
1.000,00 |
014003.0824300222.027 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0051 |
10010000000 |
3.032,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0054 |
15400000000 |
20.000,00 |
014004.0824400212.031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0072 |
10010000000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0072 |
13110000000 |
3.060,00 |
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1545100081.016 CALÇAMENTO, CONTRUÇÕES, REFORMAS DE PRAÇAS E JARDINS, CICLOVIAS E PASSEIOS PÚBLICOS
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0043 |
10010000000 |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0043 |
15300000000 |
16.000,00 |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0043 |
15400000000 |
30.000,00 |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0043 |
15200003000 |
3.000,00 |
015001.1545100081.018 ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS, CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0045 |
15400000000 |
97.073,00 |
016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016001.1212200031.025 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0072 |
15200003000 |
2.000,00 |
016001.1212200032.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0075 |
10010000000 |
59,00 |
016003.1236500881.031 - INVESTIMENTO NA PRÉ ESCOLA COM RECURSOS VINCULADOS E ROYALTIES DO PETRÓLEO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0107 |
15300000000 |
337,00 |
016003.1236500882.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3 .3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0114 |
10010000000 |
8.000,00 |
016004.1236500882.046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – CRECHE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0128 |
11110000000 |
5.663,00 |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0132 |
11110000000 |
2.000,00 |
016005.1236700892.047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0137 |
11110000000 |
1.000,00 |
018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.0412300032.083 APOIO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0139 |
10010000000 |
667,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0140 |
10010000000 |
6.000,00 |
020 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E TURISMO
02001.0412200832.009 CONTRIBUIÇÕES E PARCERIAS VOLUNTÁRIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.50.41.00000 |
Contribuições |
0211 |
10010000000 |
22.400,00 |
Total.........................................................................R$272.814,12
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 09 de Junho de 2020.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
SANÇÃO
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n° 042/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 08 de Junho de 2020, atribuindo-a como LEI n° 2.188/2020.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.