O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$527.713,37 (quinhentos e vinte e sete mil setecentos e treze reais e trinta e sete centavos) no Orçamento do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1545100082.032 - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$)
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3.3.90.30.00000 |
Material de consumo |
0055 |
15300000000 |
99.439,37 |
016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236100872.041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0093 |
11130000000 |
49.752,00 |
017- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
017002.1030200162.057- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0034 |
12120000000 |
100.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0036 |
12120000000 |
100.000,00 |
017003.1030500172.059 - MANTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0047 |
12120000000 |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0050 |
12120000000 |
500,00 |
017004.1030100172.060 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A FARMÁCIA BÁSICA
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Elemento Despesa |
Descrição0 |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor(R$) |
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3.3.90.32.00000 |
Material, em ou Serviço para distribuição gratuita |
0051 |
12120000000 |
30.000,00 |
017005.1012200172.062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE P/ GESTÃO SUS E DO CONSELHO DE SAÚDE
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Elemento Despesa |
Descrição0 |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor(R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0058 |
12120000000 |
71.511,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0068 |
12120000000 |
71.511,00 |
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total |
R$ 527.713,37 |
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Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado excesso de arrecadação de Royalties/Federal e Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Conforme relatório do resumo da receita por fonte de recurso do mês de Outubro de 2019.
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 22 de Novembro de 2019.