O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$93.588,75 (noventa e três mil quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal, conforme segue:
014 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014001.0824400222.020 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0021 |
10010000000 |
1.340,00 |
014004.0824400212.031- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0070 |
13110000000 |
713,70 |
016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236100872.041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0096 |
11110000000 |
48.222,90 |
016002.1236100132.039 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0084 |
11110000000 |
5.253,73 |
016003.1236500882.044 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0112 |
11110000000 |
22.476,50 |
018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.2012200032.068 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0165 |
10010000000 |
7.698,92 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0168 |
10010000000 |
4.950,00 |
020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E TURISMO
020001.0412200032.008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.14.00000 |
Diárias – Pessoal Civil |
0202 |
10010000000 |
1.600,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0206 |
10010000000 |
1.333,00 |
Total.......................................................................... R$93.588,75
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
011 – GABINETE DO PREFEITO
011001.0406200052.003 – PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.91.00000 |
Sentenças Judiciais |
0004 |
10010000000 |
75.953,13 |
014 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIAE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014004.0824400212.031- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0072 |
13110000000 |
2.053,70 |
018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE0
018001.2012200032.068 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0168 |
15300000000 |
15.581,92 |
Total...........................................................................R$93.588,75
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 18 de novembro de 2019.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
SANÇÃO
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 075/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 12 de Novembro de 2019, atribuindo-a como LEI n.º 2.129/2019.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.