O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$262.880,25 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal, conforme abaixo discriminado:
013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
013001.0412300072.012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A SECRETARIA DE FINANÇAS E DO PROG. COMBATE A EVASÃO FISCAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0025 |
10010000000 |
920,00 |
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3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física |
0028 |
10010000000 |
7.950,00 |
015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.0412200061.014 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E DO TERMINAL RODOVIÁRIO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0041 |
15100021000 |
150.000,00 |
015001.1545100082.032 – MANUTENÇÃO DE INTRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0057 |
10010000000 |
5.525,47 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0057 |
15100021000 |
84.116,12 |
015001.1560600421.021 – EXPANSÃO E MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PONTES, BUEIROS E MATA-BURROS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0060 |
10010000000 |
14.368,66 |
Total.........................................................................R$262.880,25
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
013001.0469500852.082 – APOIO AS ATIVIDADES DE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMATRIBUTARIO MUNICIPAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0035 |
10010000000 |
8.870,00 |
015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1560600421.021 – EXPANSÃO E MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PONTES, BUEIROS E MATA-BURROS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0060 |
15100021000 |
104.010,25 |
021 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
021001.2781200301.044 –CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO ÁREAS ESPORTIVAS, GINÁSIOS DE ESPORTES, QUADRAS E CAPOS DE BOCHA
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0228 |
15100021000 |
150.000,00 |
Total.........................................................................R$262.880,25
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 06 de Setembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 056/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 03 de Setembro de 2019, atribuindo-a como LEI n.º 2.114/2019.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.