O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n° 2.095, de 24 de Julho de 2019, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.804.765,00 (dois milhões oitocentos e quatro mil e setecentos e sessenta e cinco reais) no Orçamento do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:”
011 – GABINETE DO PREFEITO
011001.0412200032.004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO GABINETE DO PREFEITO E AOS SERVIÇOS JURÍDICOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0006 |
10010000000 |
25.000,00 |
013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
013001.0412300072.012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A SECRETARIA DE FINANÇAS.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0020 |
10010000000 |
6.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0021 |
10010000000 |
20.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0022 |
1001000000 |
6.000,00 |
014 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
014001.0824300212.016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0002 |
10010000000 |
1.000,00 |
014003.0824300222.027 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS.
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0048 |
10010000000 |
4.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0049 |
10010000000 |
65.762,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0049 |
13110000000 |
11.763,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0050 |
10010000000 |
17.895,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0050 |
13110000000 |
2.985,00 |
014004.0824400212.031 –MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS.
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0068 |
10010000000 |
10.000,00 |
014001.0824400222.020 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.46.00000 |
Auxílio - Alimentação |
0022 |
10010000000 |
26.844,00 |
015 –SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
015001.1545100082.032 – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS.
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0055 |
10010000000 |
3.511,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiro - PJ |
0057 |
10010000000 |
17.000,00 |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0050 |
10010000000 |
150.300,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0051 |
10010000000 |
118.470,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0052 |
10010000000 |
68.000,00 |
016- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
016001.1212200032.036 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiro - PJ |
0076 |
10010000000 |
38.000,00 |
|
3.3.90.46.00000 |
Auxilio Alimentação |
0077 |
10010000000 |
202.000,00 |
016002.1236100872.041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0093 |
11120000000 |
20.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0093 |
11130000000 |
6.000,00 |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiro - PF |
0097 |
11110000000 |
29.000,00 |
016003.1236500882.044 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – PRÉ ESCOLA.
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0108 |
11120000000 |
90.200,00 |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0108 |
11130000000 |
7.100,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0109 |
11120000000 |
130.245,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0110 |
11120000000 |
37.800,00 |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiro - PF |
0113 |
11110000000 |
2.000,00 |
016004.1236500882.046 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – CRECHES.
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0124 |
11120000000 |
83.630,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0126 |
11120000000 |
18.050,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0126 |
11130000000 |
8.200,00 |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiro - PF |
0129 |
11110000000 |
11.000,00 |
016002.1236100142.040 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL.
|
Elemento Desesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0085 |
10010000000 |
33.212,00 |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0085 |
11220000000 |
5.500,00 |
016003.1236500142.043 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ ESCOLA.
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0102 |
10010000000 |
40.200,00 |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0102 |
11220000000 |
15.500,00 |
017 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
017001.1030100182.048 – REMUNERAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA –ESF
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0001 |
12120000000 |
163.485,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0002 |
12110000000 |
23.682,00 |
017001.1030100182.051 – REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0014 |
12120000000 |
5.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0015 |
12120000000 |
31.100,00 |
017002.1030200162.057 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0030 |
12110000000 |
172.917,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0031 |
12110000000 |
181.410,00 |
017003.1030500172.059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL.
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0044 |
12120000000 |
49.360,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0046 |
12120000000 |
17.400,00 |
017005.1012200172.062 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE P/ GESTÃO SUS E DO CONSELHO DE SAÚDE.
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0054 |
12110000000 |
89.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0055 |
12110000000 |
3.000,00 |
017005.1012200032.061 – TICKET ALIMENTAÇÃO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.46.00000 |
Auxílio - Alimentação |
0052 |
12110000000 |
31.141,00 |
018 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.2012200032.068 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0160 |
10010000000 |
80.000,00
|
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0161 |
10010000000 |
35.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0162 |
1001000000 |
20.000,00 |
020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMISTRAÇÃO, CULTURA E LAZER
020001.0412200032.008-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiro - PJ |
0206 |
10010000000 |
500,00 |
|
3.1.90.01.00000 |
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada |
0195 |
10010000000 |
2.000,00 |
|
3.1.90.03.00000 |
Pensões do RPPS |
0196 |
10010000000 |
80.630,00 |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0197 |
10010000000 |
65.817,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0198 |
10010000000 |
14.480,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0199 |
10010000000 |
97.333,00 |
|
3.3.90.46.00000 |
Auxílio - Alimentação |
0207 |
10010000000 |
75.672,00 |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiro - PF |
0205 |
10010000000 |
188.512,00 |
021 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
021001.2781200302.078 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
|
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0234 |
10010000000 |
45.159,00 |
Total......................................................................R$ 2.804.765,00
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 16 de Agosto de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 046/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 13 de Agosto de 2019, atribuindo-a como LEI n.º 2.103/2019.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.