O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$23.827,16 (vinte e três mil oitocentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos) no Orçamento do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
018 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.2054100902.080 – Transferência Financeira ao Consórcio Público Rio Guandu
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.71.70.0000 |
Rateio pela
Participação em Consórcio Público |
0180 |
100100000 |
R$17.103,09 |
|
3.1.71.70.0000 |
Rateio pela
Participação em Consórcio Público |
0181 |
100100000 |
R$6.724,07 |
Total..............................................................................R$23.827,16
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
018 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.2054100902.80 – Transferência Financeira ao Consórcio Público Rio Guandu
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.71.70.00000 |
Rateio pela
Participação em Consórcio Público |
0182 |
100100000 |
R$1.182,68 |
018001.0412300032.083 – Apoio e Manutenção das Atividades de Fiscalização Ambiental
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de
Consumo |
0138 |
100100000 |
R$10.000,00 |
018001.1854100261.041 – Transbordo Municipal Licenciado
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
0141 |
100100000 |
R$7.634,64 |
018001.1854100262.064 – Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos com Destinação Final
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de
Consumo |
0146 |
100100000 |
R$5.009,84 |
Total.................................................................................R$23.827,16
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 20 de Março de 2019.
CHRISTIANO
SPADETTO
PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
SANÇÃO
Eu CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº 011/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 19 de Março de 2019, atribuindo-a como LEI nº 2.071/2019.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
CHRISTIANO
SPADETTO
PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.