O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$176.128,06 (cento e setenta e seis mil cento e vinte e oito reais e seis centavos) no Orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:
014 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014001.0824400222.020 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0018 |
33010000 |
5.307,35 |
014003.0824300222.027 – Manutenção das Atividades do CRAS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
0049 |
33010000 |
23.000,000 |
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3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0050 |
33010000 |
6.210,00 |
014004.0824400212.031 - Manutenção das Atividades do CREAS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
0067 |
33010000 |
16.000,000 |
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3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0068 |
33010000 |
5.000,00 |
015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1545100082.032 – Manutenção de Infraestrutura e Serviços Urbano
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0073 |
36050000 |
80.000,000 |
017 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
017001.1030100182.050 – Manutenção do Programa Saúde Bucal – ISB
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0012 |
32030000 |
28.752,87 |
017002.1030200162.057 – Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0034 |
32990000 |
268,84 |
017003.1030400172.058 – Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0039 |
32030000 |
11.589,00 |
Total.........................................................................R$176.128,06
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017.
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 28 de Novembro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 074/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 27 de Novembro de 2018, atribuindo-a como LEI n.º 2.040/2018.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezoito.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.