O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$111.683,69 (cento e onze mil seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) no Orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:
014- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014003.0824100192.026- Manutenção das Atividades do Centro de Convivência Idosos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.3000000 |
Material de Consumo |
0045 |
33010000 |
R$378,61 |
014004.0824300212.029- Manutenção da Instituição de Acolhimento Casa Lar
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.3000000 |
Material de Consumo |
0061 |
33010000 |
R$1.174,44 |
014004.0824400212.031- Manutenção das Atividades do CREAS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.3900000 |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
0071 |
33010000 |
R$3.300,00 |
015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1545100082.032- Manutenção de Infraestrutura e Serviços Urbanos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0073 |
36040000 |
R$17.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0075 |
36040000 |
R$ 5.918,33 |
015001.2575200042.034- Manutenção da Iluminação Pública
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0085 |
36020000 |
R$36.739,57 |
017 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
017002.1030200162.057- Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0034 |
32990000 |
R$36.822,16 |
017003.1030500172.059- Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica e Ambiental
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0047 |
32030000 |
R$1.696,00 |
017005.1012200172.062- Manutenção das Atividades do Setor Adm. Da Secretaria de Saúde p/ Gestão SUS e do Conselho de Saúde.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.93.00000 |
Indenizações e Restituições |
0062 |
32030000 |
R$8.654,58 |
Total.........................................................................R$111.683,69
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017.
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 05 de Outubro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 0672018, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 02 de Outubro de 2018, atribuindo-a como LEI n.º 2.029/2018.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos cinco dias do mês outubro do ano de dois mil e dezoito.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.