O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais) no Orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
017 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
017001.1030100182.048 – Remuneração das Equipes de Saúde da Família- ESF
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0002 |
12010000 |
126.000,00 |
017001.1030100182.051 – Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por tempo determinado |
0014 |
12010000 |
80.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0015 |
12010000 |
15.000,00 |
017002.1030200162.057 – Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimento e Vantagens Fixas –Pessoa Civil |
0031 |
12010000 |
50.000,00 |
017003.1030500172.059 – Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica e Ambiental
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0044 |
12030000 |
50.000,00 |
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3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0046 |
12030000 |
20.000,00 |
017005.1012200172.062 – Manutenção das Atividades do Setor Adm. Da Secretaria de Saúde p/ Gestão SUS e do Conselho de Saúde
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimento e Vantagens Fixas –Pessoa Civil |
0054 |
12010000 |
20.000,00 |
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3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física |
0059 |
12010000 |
60.000,00 |
017005.1012200032.061 – Ticket Alimentação
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.46.00000 |
Auxilio Alimentação |
0052 |
12010000 |
70.000,00 |
Total.........................................................................R$491.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
017 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
017001.1030100182.049 – Manutenção das atividades da Atenção Básica com Recursos Próprios
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.04.00000 |
Contratação por tempo determinado |
0003 |
12010000 |
220.000,00 |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimento e Vantagens Fixas –Pessoa Civil |
0004 |
12010000 |
34.000,00 |
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3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0005 |
12010000 |
90.000,00 |
017001.1030100182.052 – Manutenção das atividades da Atenção Básica com Recursos do PAB
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.04.00000 |
Contratação por tempo determinado |
0016 |
12030000 |
20.000,00 |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimento e Vantagens Fixas –Pessoa Civil |
0017 |
12030000 |
62.000,00 |
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3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0018 |
12030000 |
20.000,00 |
017003.1030400172.058 – Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimento e Vantagens Fixas –Pessoa Civil |
0038 |
12030000 |
15.000,00 |
017005.1012200172.062 – Manutenção das Atividades do Setor Adm. Da Secretaria de Saúde p/ Gestão SUS e do Conselho de Saúde
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.04.00000 |
Contratação por tempo determinado |
0053 |
12010000 |
20.000,00 |
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3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0055 |
12010000 |
10.000,00 |
Total.........................................................................R$491.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 19 de Julho de 2018.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo
SANÇÃO
EU CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº 053/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 17 de julho de 2018, atribuindo-a como Lei nº 2.013/2018.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos dezenove dias do mês julho do ano de dois mil e dezoito.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES