LEI Nº 1.988, DE 07 DE MAIO DE 2018
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$94.696,32 (Noventa e Quatro mil, Seiscentos e Noventa e Seis reais e Trinta e Dois centavos), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas, no Orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal, conforme segue abaixo:
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
015001.1545100081.020 – Investimento em infraestrutura-CIDE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0235 |
16010000 |
94.696,32 |
Total...........................................................................R$94.696,32
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior será anulada a seguinte dotação:
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.0412200031.013 – Aquisição de Equipamentos, Moveis, Veículos e Outros Materiais Permanentes
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0060 |
10000000 |
15.000,00 |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0060 |
16040000 |
3.380,34 |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0060 |
16050000 |
45.000,00 |
015001.1545100081.020 - Investimento em infraestrutura – CIDE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.000000 |
Material de Consumo |
0067 |
160010000 |
10.000,00 |
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3.3.90.39.000000 |
Outros de Serviço de Terceiro- Pessoa Jurídica |
0068 |
160010000 |
20.000,00 |
011 - GABINETE DO PREFEITO
011001.0412200032.004 – Manutenção das Atividades de Apoio ao Gabinete do Prefeito e aos Serviços Jurídicos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.93.00000 |
Indenizações e Restituições |
0013 |
10000000 |
1.315,98 |
Total...........................................................................R$94.696,32
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 07 de maio de 2018.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo
SANÇÃO
EU CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº 027/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 03 de abril de 2018, atribuindo-a como Lei nº 1.988/2018.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES