O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei nº 014/2014, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
|
010.001 - CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
0103100012.001 - Manutenção das Ações da Câmara Municipal e Capacitação de Recursos Humanos. |
|
|
3.1.90.11.00000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- Ficha 003 |
R$ 30.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 30.000,00 |
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes do artigo primeiro, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular no vigente orçamento as dotações abaixo:
|
010.001 - CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
0103100011.001 - Construção do Prédio do Poder Legislativo |
|
|
4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações - Ficha 001 |
R$ 30.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 30.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo-ES, em 22 de dezembro de 2014.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.